O Presidente, Jair Bolsonaro, editou Decreto Nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 que cria o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), que será o meio de identificação no acesso aos sistemas da administração pública federal. O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (inclusive com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais. O texto prevê que o sistema será obrigatório para toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Posteriormente, Estados, outros entes públicos e até privados também passarão a empregar o sistema para confirmação da identidade de indivíduos que precisarem utilizar os serviços federais. Tudo isso com total aderência à Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados. 

O texto do Decreto é resultado de um trabalho articulado pela Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME) da Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com a Casa Civil, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Ministério da Economia.

Fonte: gov.br/