O partido Novo e deputados da oposição criticaram a votação da nova PEC dos Precatórios, que está em análise neste momento no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do Senado, a PEC 46/21 trata de temas divergentes da emenda sobre o assunto promulgada na semana passada: parcelamento de débitos previdenciários de municípios; revisão do teto de gastos; e novo regime de pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de ações judiciais contra o governo.

Entre as polêmicas está o subteto para o pagamento das dívidas da União. A proposta prevê um limite anual para pagamento dos precatórios equivalente ao valor quitado em 2016, corrigido pela inflação do período. No texto original da Câmara, o prazo de vigência desse subteto seria até 2036.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que houve “manobra” para levar o texto direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ou por comissão especial. “Não conseguimos sequer apresentar emendas à PEC ou discutir de forma regular os pontos em divergência com a Câmara que o Senado aprovou por lá”, lamentou.

Gilson Marques afirmou que a proposta não traz “nada de concreto” e criticou a criação de um programa de renda básica familiar permanente pelo poder público. “O que significa que os políticos vão pegar uma parte da renda do brasileiro e decidir quem vai receber de forma permanente, isso sem falar em todos os benefícios já previstos”, disse.

A oposição também afirmou ser favorável à retirada de pauta da proposta. “Este debate já foi duramente travado aqui nesta Casa, e nós denunciamos com todas as letras que essa era a PEC do Calote e que não há nenhuma necessidade de alterar a Constituição para criar um programa social de transferência de renda”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Já o deputado Darci de Matos (PSD-SC) rebateu as críticas. Ele afirmou que é urgente aprovar a proposta nesta terça-feira (14). “Nós estamos votando neste momento a parte da PEC dos Precatórios que vai garantir recursos para matar a fome de milhões de brasileiros e que também garante recursos para a saúde e, sobretudo, para a assistência social”, disse.

Darci de Matos destacou que os precatórios são “um problema à mesa”, já que as dívidas judiciais do governo somam quase R$ 90 bilhões.

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