O relator da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15), deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou nesta quarta-feira (1°) relatório preliminar mantendo o texto que veio do Senado. Mas, na discussão com os colegas da comissão especial que analisa a proposta, ele concordou em recolher novas sugestões nos próximos dias.

Silvio Costa Filho lembrou que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, que exige dois turnos de votação, qualquer alteração dificultaria a tramitação porque seriam exigidas novas votações no Senado. Ele também disse que a proposta foi aprovada por unanimidade pelos senadores.

O deputado disse que a PEC busca acabar com o “federalismo predatório”:

“Em que a União cria programas e políticas públicas a serem executadas pelos estados e municípios sem a correspondente contrapartida de recursos financeiros, comprometendo a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, bem como o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo. ”

Despesas com pessoal
Silvio Costa Filho disse que estudos da Confederação Nacional dos Municípios mostram que a descentralização dos serviços públicos tem provocado um aumento das despesas com pessoal nos municípios e uma redução do mesmo setor nos estados e na União. E citou algumas despesas que têm pressionado os cofres municipais como os pisos de professores e de agentes comunitários de saúde.

Segundo o relator, a contrapartida da União é baixa e um exemplo seria a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que não teria reajuste há quase 12 anos. Ele também citou a necessidade de ampliar e otimizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De maneira geral, os deputados da comissão concordam com o diagnóstico e a necessidade de ter mais recursos da União para programas sociais, mas mostraram preocupação com outros possíveis efeitos da PEC. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que um efeito inverso seria limitar ações do Legislativo para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios nos impostos federais, por exemplo:

“E há uma leitura inclusive de alguns colegas que essa PEC pode tirar as transferências voluntárias, diminuir a contribuição da União para os estados e municípios. Pode dar o efeito contrário”, disse.

O deputado Silvio Costa Filho disse que pode ser discutida uma forma de garantir que União e municípios tenham que financiar as despesas de forma igualitária.

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