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Salvador, BA
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove mais uma audiência pública nesta quinta-feira (18) sobre o Projeto de Lei 533/19, que inclui no Código de Processo Civil o conceito da "pretensão resistida" – demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Poder Judiciário.
A ideia do texto é que um conflito que envolva direito patrimonial (bens que podem ser convertidos em dinheiro) só vá para a Justiça quando ficar evidente que não houve disposição para a resolução por outros meios, ou seja, uma resistência à conciliação.
Caberia à pessoa que faz a reclamação comprovar as tentativas de solução. Muitos debatedores, entretanto, argumentaram que é frequente a dificuldade do cidadão em comprovar que houve a busca pela resolução do conflito.
O presidente do colegiado, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), um dos parlamentares que pediram a realização do novo debate, alerta para uma possível inconstitucionalidade do projeto por ferir o dispositivo que garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
"Além do mais, é possível que muitas empresas dificultem a obtenção da prova da resistência na negociação", acrescenta Russomanno.
Também pediram a realização da audiência o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), e os deputados Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Leda Sadala (Avante-AP).
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto dessa vez, entre outros:
- o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Henrique Ávila;
- o presidente da Associação Nacional dos Desembargadore, Marcelo Buhatem;
- o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG), Daniel Freitas Resende;
- a juíza da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí, Valéria Lagastra;
- a vice-presidente do Procons Brasil, Márcia Moro.
A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 8.
