A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 11/2021, de autoria do Poder Executivo, que libera cerca de R$ 18 milhões em crédito suplementar para a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho, além do Ministério Público da União. Desses recursos, R$ 17,1 milhões se destinam à construção, à reforma e à manutenção de sedes regionais do Judiciário e do Ministério Público. Outros R$ 840 mil vão para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e soluções destinadas à segurança da informação com o objetivo de promover a modernização tecnológica da Justiça Eleitoral.

O deputado federal José Guimarães (PT-CE), relator do PLN 11/2021, recomendou a aprovação do texto original do projeto, que seguirá para análise do Plenário do Congresso.

Justiça Federal

O projeto destina R$ 12 milhões vão para a Justiça Federal. Desse valor, R$ 11 milhões vão para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para automação e reforma do edifício-sede e anexos no Rio de Janeiro.

O restante, R$ 1 milhão, vai para a implantação de sistema de energia solar nos prédios da Justiça Federal da 1ª Região, a aquisição de equipamentos para a reforma dos datacenters da 1ª Região, a instalação de sistema de climatização VRF na sede da Seção Judiciária de Rondônia, a recuperação de elevadores e da torre de resfriamento, a vedação das esquadrias de alumínio e a impermeabilização das paredes de contenção.

Justiça do Trabalho

O projeto destina R$ 4,1 milhões à Justiça do Trabalho, sendo que:

• R$ 2,5 milhões vão para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais, para a conclusão da obra de adaptação do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte, paralisada devido ao cancelamento de recursos inscritos em restos a pagar em 2017 e a pendências administrativas com a empresa contratada;
• R$ 1,6 milhão vai para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – Paraná, para manutenção dos imóveis na capital e no interior do Estado e para contratação de serviços de instalação de 148 aparelhos de ar-condicionado e de tecnologia da informação, como a passagem de fibra óptica entre os prédios centrais de Curitiba, e relacionados a área de segurança;
• R$ 32.080 vão para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará, para o reajuste do auxílio-moradia.

Ministério Público

O Ministério Público Militar receberá R$ 1 milhão para executar a segunda etapa da construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

Da Agência Câmara de Notícias