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O Plenário do Senado tem sessão deliberativa semipresencial nesta quinta-feira (23), às 16h, com quatro matérias na pauta de votações. O primeiro item é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público.
Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A PEC é de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que faleceu no ano passado. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
Também na pauta, o Projeto de Lei (PL) 1.561/2020 autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Saúde para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de covid-19. De autoria dos deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), o projeto é relatado no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). A proposta prevê também a criação da Loteria do Turismo, para ajudar o setor.
Na pauta está também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/2021, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que suspende os efeitos de um artigo da Portaria nº 9.365, de 2021, do Ministério da Economia. Essa portaria foi editada para abrir consulta pública para subsidiar a elaboração de nova metodologia para aferição da situação financeira dos entes subnacionais e os riscos da União na concessão de garantias nos processos de contratação de operações de crédito.
Entretanto, explica Lasier Martins, “o Ministério da Economia exorbitou de sua competência normativa e invadiu área de regulação privativa do Senado Federal, ao determinar, no ar. 3º da Portaria, a suspensão, até a conclusão dos trabalhos, das concessões de garantia da União a operações de crédito de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Deve ser votado também o PL 676/2021, do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A proposta altera regras de reconhecimento fotográfico de suspeitos para evitar prisão de inocentes. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é o relator.
