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Projeto que obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares pode ser votado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) na próxima terça-feira (14) Também está na pauta projeto para obrigar rótulos de refrigerantes a exibir advertências sobre os malefícios dessas bebidas, entre outros projetos e pedidos de informação. A reunião está marcada para as 14h30.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares. O texto altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde. O relatório, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e é favorável à aprovação com emendas.
De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos, que não contam com as mesmas garantias. Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.
As duas emendas apresentadas por Styvenson fazem ajustes para deixar expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; para excluir as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta; e para permitir o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares; e determinar às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço.
Se for aprovado pela CTFC, o PLS 153/2017 segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os 13 itens na pauta da comissão também está o PLS 9/2017 , do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que obriga rótulos de refrigerantes a exibir advertências sobre os problemas que essas bebidas podem causar à saúde. Além disso, o texto proíbe a venda ou distribuição de refrigerantes em escolas de educação básica.
Também pode ser votado o PL 3.614/2019, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que obriga concessionárias de serviços públicos a oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência.
A pauta também tem requerimentos, entre eles o que pede informações aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e da Defesa, Walter Braga Netto, sobre a emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil. O REQ 10/2021 – CTFC, do senador Randolfe Rodrigues, também pede o acesso integral da comissão aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
