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Salvador, BA
Felippe Angeli
Advogado, coordenador de advocacy do JUSTA. Membro da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, pesquisa temas da segurança pública desde 2006.
Com a aproximação das eleições, também vencia o prazo para Tarcísio de Freitas cumprir a promessa que fez na campanha anterior: a valorização dos policiais paulistas, que vinham denunciando a “traição” do governador em manifestações[1]. A legislação eleitoral proíbe que reajustes sejam concedidos nos seis meses anteriores à eleição, prazo vencido em 4 de abril último. Foi nesse contexto que o Governo do Estado de São Paulo enviou um pacote com quatro projetos à Assembleia Legislativa: o PL 225, que inclui policiais técnico-científicos na legislação que autoriza o pagamento das Diárias por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial; o PL 226, que concede aumento de 10% a policiais militares, civis e técnico-científicos; o PL 227, que reestrutura a PM; e o PL 228, que institui um novo plano de carreira para os integrantes da Polícia Civil.
Entre o envio do pacote à Assembleia, às 23h19 do dia 18 de março, e a sanção do governador, em 2 de abril, passaram-se apenas oito sessões legislativas. Não foram realizadas audiências públicas e os parlamentares tiveram menos de 72 horas para analisar as propostas e apresentar emendas.
Entidades de classe, como a Associação Brasileira de Criminalística[2], o Sinppenal[3], a ASPRACAS[4] e SINCOPOL[5] criticaram as propostas e a falta de escuta às categorias. Ao associar reajuste salarial à reestruturação das forças policiais, o governo garantiu a aprovação do pacote, assim como ganhou algum fôlego para a reeleição.
Não foi possível agradar a todos, já que o reajuste não incluiu policiais penais. Em audiência na Comissão de Segurança Pública da ALESP ocorrida em 8 de abril, o Secretário de Administração Penitenciária, Marcello Streifinger, afirmou não haver sequer previsão de recomposição inflacionária para a categoria, alegando “limitação orçamentária”. Apoiador do governo, o deputado Major Mecca (PL), criticou: “o governador não cumpriu os compromissos que assumiu com os policiais e isso é um exemplo claro de má gestão dos recursos públicos”.
Quanto à estrutura da PM, a Lei nº 18.442/2026 promove mudanças substanciais que apresentam sérios impactos na organização da tropa, além do risco de politização de seus postos de comando, a partir da ampla discricionariedade concedida ao Chefe do Executivo na definição dos quantitativos a cada patente hierárquica.
A lei sancionada mantém o efetivo total em 93.802 policiais, mas redistribui postos, aprofundando a assimetria entre oficiais e praças. Soldados serão promovidos a cabo após cinco anos, mas os cabos não têm interstício definido na nova lei (antes podiam ser promovidos após três anos) e ficarão represados na patente. Antes, o tempo mínimo de graduação de terceiro-sargento a subtenente era nove anos; agora são dez, sendo que o primeiro-sargento se habilitava à promoção em três anos; doravante, precisará de cinco. O que temos é um modelo com o risco de inchar funções de comando operacional frente ao número de subalternos, situação já vista em outras polícias, com efeitos deletérios sobre a eficiência da atividade policial[6].
A lei também fere os princípios de hierarquia e disciplina que estruturam a corporação, ao deixar sob a vontade do governador a definição das vagas para cada patente na cadeia de comando. Caberá ao governador a definição do quantitativo de majores, capitães e tenentes, assim como dos de cabos e soldados. Todas essas patentes, que na legislação anterior tinham seus quantitativos definidos para cada nível hierárquico, agora serão livremente determinadas pelo Chefe do Executivo, o que possivelmente levará ingerências de ordem política na composição da tropa, abrindo caminho para o loteamento de níveis hierárquicos na cadeia de comando, segundo interesses político-partidários.
Outra oportunidade perdida nesta reestruturação da PM diz respeito à incorporação de critérios objetivos a conceitos como “bom-comportamento” ou “idoneidade-moral” para a progressão na hierarquia. É lamentável que critérios relacionados à letalidade policial, a denúncias de violência contra a mulher e às condições de saúde mental do policial tenham sido totalmente omitidos pela reforma. Segundo dados do Gaesp, do Ministério Público de São Paulo, tivemos em 2025 o terceiro ano consecutivo de crescimento das mortes por intervenção policial, com 672 registros, o que representa um aumento de 88,24%[7]. Em tal cenário, é injustificável que o envolvimento em ocorrências que levem à morte de suspeitos, policiais ou terceiros não seja um dos critérios de avaliação para evolução na carreira.
O mesmo vale para episódios de violência contra a mulher. No ano passado, o estado registrou seu recorde de feminicídios. Entre janeiro e dezembro de 2024, foram 270 ocorrências, o que equivale a uma mulher assassinada a cada 32 horas[8]. Em comparação com 2023, os casos de feminicídio aumentaram mais de 22%. É nesse contexto que o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado pelo assassinato de sua esposa, a soldado Gisele Alves Santana, foi promovido de major a tenente-coronel mesmo após condenação por abuso de autoridade contra uma subordinada, em 2024. Para o atual governo, a “idoneidade moral” e o “bom comportamento” não guardam qualquer relação com o histórico do policial em ocorrências de violência contra a mulher.
A reestruturação da PM também silencia totalmente sobre saúde mental, apesar do acúmulo de evidências do adoecimento da tropa. Em 2024, o número de policiais brasileiros que tiraram a própria vida superou o de policiais assassinados. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, naquele ano foram 126 suicídios, 124 policiais mortos em horário de folga e 46 policiais mortos em serviço. Em tal cenário, não se compreende como, entre todos os exames de aptidão física previstos, não haja sequer uma menção à saúde mental dos policiais para fins de ascensão na carreira.
Quanto à reorganização da Polícia Civil, nenhuma menção aos cargos e às atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, em flagrante oposição à autonomia funcional da atividade pericial, como garantida pela Lei Federal nº 12.030/2009. Ao contrário de testemunhas, a confiabilidade dos laudos periciais é essencial para as investigações, especialmente em casos de mortes por intervenção policial. A independência da perícia permite identificar possíveis excessos ou abusos cometidos por agentes policiais. O sucateamento da Polícia Técnico-Científica não é novidade na atual gestão: desde 2023, o orçamento previsto para as perícias foi reduzido em mais de 31%.
Em outubro, o eleitor terá a oportunidade de avaliar os rumos da administração estadual na segurança pública. Apesar de promessas e jogos de cena nas redes sociais, fica cada vez mais evidente a marcha à ré que São Paulo engatou no enfrentamento à violência. É chegada a hora de uma nova direção.
* Os textos publicados não refletem, necessariamente, a opinião do Fonte Segura e são de responsabilidade de seus autores Referências
2] https://www.instagram.com/p/DWSAw1ND7tf/?igsh=MTVxcXB0ZjVwMWh3Yw%3D%3D
[3] www.metropoles.com/sao-paulo/policiais-penais-protesto-tarcisio#goog_rewarded
4] https://www.instagram.com/aspracas/
fontesegura.forumseguranca.org.br/EDIÇÃO N.320
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