Ana Helena de Oliveira Pessoa

Policial Penal Federal. Atualmente exerce o cargo de Corregedora-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mestre em Administração Pública pelo IDP e especialista em políticas penais. Pesquisadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN/UnB)

O lançamento do Plano Pena Justa, em 2025, representa um marco relevante na política penal brasileira. Por anos, a ausência de uma estratégia nacional estruturada foi apontada como uma das principais fragilidades no enfrentamento da crise do sistema prisional, especialmente após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347.

 O Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça em articulação com o Poder Executivo Federal, estrutura-se como uma resposta a esse cenário, organizando metas, eixos de atuação e mecanismos de governança voltados ao enfrentamento da superlotação, à melhoria das condições de custódia e ao fortalecimento das políticas de reintegração social (CNJ, 2025). Ao propor articulação entre União, Judiciário e entes subnacionais, o plano oferece direção nacional e parâmetros comuns para a atuação estatal.

Nesse contexto, o plano surge como resposta a uma lacuna histórica.

Trata-se de um avanço que não pode ser subestimado. Sem instrumentos dessa natureza, a política penal tende à fragmentação, com baixa capacidade de produzir mudanças estruturais.

Mas reconhecer sua importância não elimina um desafio central.

A execução dessa agenda, especialmente no âmbito do Poder Executivo Federal, revela um grau de complexidade frequentemente desprezado. Cabe à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) conduzir o fortalecimento e a qualificação das políticas penais no país, a partir de investimentos e de orientações metodológicas que garantam o funcionamento dos serviços que integram essas políticas ao longo do ciclo penal.

Trata-se de uma atuação predominantemente indutora — e não executora direta.

É nesse ponto que emerge uma tensão estrutural.

Ao analisar o contexto político-institucional da política penal brasileira entre 2015 e 2023, identificou-se que os esforços empreendidos pela Senappen não foram suficientes para enfrentar a superlotação carcerária e melhorar as condições das pessoas privadas de liberdade, mesmo diante da ampliação de investimentos, especialmente por meio do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Como demonstrado em estudo desenvolvido no âmbito do Mestrado Profissional em Administração Pública do IDP (PESSOA, 2024), esse cenário decorre, em grande medida, de um desalinhamento entre os objetivos institucionais da política penal e duas dimensões centrais: as orientações político-institucionais e o nível de maturidade institucional da própria Senappen.

A maturidade institucional pode ser compreendida a partir de três dimensões principais: o perfil da alta gestão, a força de trabalho e os recursos estruturais.

No que se refere ao perfil da alta gestão, verifica-se que a condução do órgão tende a refletir a trajetória profissional de seus dirigentes. Em um campo sensível como o das políticas penais, o fortalecimento institucional exige maior clareza de missão e a valorização de perfis com visão estratégica e humanista, capazes de promover continuidade e reduzir impactos decorrentes de alternâncias de gestão.

Quanto à força de trabalho, a centralidade da Polícia Penal Federal na estrutura da Senappen, sem o devido alinhamento entre formação e atribuições, gera tensões e limita a efetividade das políticas. A revisão da formação inicial e da matriz curricular, conforme apontado na pesquisa, emerge como medida essencial para adequar competências às demandas institucionais.

No campo dos recursos estruturais, houve avanços importantes no período analisado, como a elevação do status institucional da Senappen e a criação de áreas voltadas à cidadania e alternativas penais. Ainda assim, a distribuição desigual da força de trabalho e das capacidades internas compromete a execução das políticas.

Outro elemento relevante diz respeito à relação entre o Poder Executivo Federal e o Poder Judiciário, especialmente com o Conselho Nacional de Justiça. As evidências indicam que essa relação é marcada por tensões e assimetrias institucionais — com maior estrutura e estabilidade no Judiciário em contraste com fragilidades históricas do Executivo no campo penal — o que impacta diretamente a coordenação de políticas públicas.

Nesse cenário, o Plano Pena Justa se apresenta como oportunidade — mas também como teste.

Sua efetividade dependerá da capacidade de enfrentar essas variáveis estruturais que condicionam a implementação das políticas penais no Brasil.

A experiência recente demonstra que não há soluções padronizadas.

A indução de políticas públicas no campo penal não se realiza por replicação de modelos, mas por articulação de esforços em contextos institucionais desiguais — o que exige diferenciação de estratégias, fortalecimento de capacidades e alinhamento institucional.

Como agenda estratégica, destaca-se a necessidade de fortalecimento da identidade institucional da Senappen como órgão fomentador de políticas penais, o alinhamento do perfil da alta gestão a essa missão, a qualificação da força de trabalho e o aprimoramento da gestão de recursos financeiros.

No âmbito estadual, a priorização de projetos estratégicos e o aperfeiçoamento da alocação de recursos mostram-se determinantes para a redução da superlotação, implementação de serviços e a melhoria das políticas sociais e de saúde no sistema prisional, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela ADPF 347 que determina o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.

O desafio, portanto, não é apenas executar um plano.

É garantir coerência entre estratégia, estrutura institucional e capacidade de implementação.

Sem esse alinhamento, há risco de reprodução de desigualdades e fragmentação de resultados.

A efetividade da política penal brasileira dependerá, em última instância, da capacidade de alinhar direção nacional e execução local em um ambiente federativo desigual.

É nesse ponto que se define a possibilidade real de transformação.

fontesegura.forumseguranca.org.br/EDIÇÃO N.317

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