A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a chamada Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, conhecida como “Minha Primeira Arma”. A proposta estabelece diretrizes para facilitar a compra do primeiro armamento por cidadãos que cumpram os requisitos legais, com previsão de incentivos fiscais e linhas de financiamento a serem regulamentadas posteriormente.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, após ajustes para evitar vícios jurídicos e criação de despesas sem previsão orçamentária.

De acordo com o texto, poderão ser priorizados grupos como vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de atentados, moradores de áreas rurais ou consideradas violentas e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para participar, o interessado deverá atender às exigências já previstas na legislação, como autorização da Polícia Federal ou do Exército e comprovação de idoneidade. A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir ao plenário.

A iniciativa reacende o debate sobre políticas de acesso a armas no país. Defensores afirmam que a medida amplia o direito à legítima defesa, especialmente para populações mais vulneráveis. Já críticos argumentam que facilitar o acesso pode elevar riscos de acidentes e violência doméstica, além de aumentar a circulação de armas em áreas já marcadas por altos índices de criminalidade.

Dados recentes do Atlas da Violência 2025, elaborado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que o Brasil registrou 45.747 homicídios em 2023, dos quais 32.749 foram cometidos com armas de fogo, o equivalente a mais de 70% dos casos. Embora o número total de mortes venha apresentando queda nos últimos anos, as armas continuam sendo o principal instrumento dos assassinatos no país, mantendo o debate sobre flexibilização do acesso no centro das discussões sobre segurança pública.

Reportagem, Max Gonçalves