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Salvador, BA
PERDEU A CHAMADA.
Meu querido sindicalista da tese “gestão do diálogo” com o patrão. No caso do servidor público, o patrão, leia-se, é o governador do Estado.
|Pois bem, presidente Jorge Figueiredo, com todo respeito, meu caro colega de profissão, pergunto: qual foi a conquista que você viu e destaca nessa EC nº 36/2025 para os policiais civis da Bahia, delegados, investigadores, escrivães e peritos, principalmente para as policiais do sexo feminino e para os policiais aposentados, legalmente com direitos adquiridos, conforme a reforma da previdência com prazo de validade em 31 de dezembro de 2019, tanto na paridade quanto na integralidade, de acordo com as regras de transição estabelecidas na EC nº 41/2003.
Você destacou, pelo que entendi na sua indicação, a redução da idade para as policiais civis. Entretanto, para os que ainda não sabem, essa alteração do benefício, ao reduzir o tempo de serviço para aposentadoria voluntária nas polícias civis de 30 para 25 anos, sendo 15 anos exclusivamente na atividade policial, é um direito das colegas há mais de dez anos, com base na Lei Complementar nº 144/2014, que gerou a redução da idade, e não por iniciativa dos governos de Estado, a exemplo da Bahia. Portanto, não foi a EC nº 26/2020, tampouco essa agora, cinco anos depois, a EC nº 36/2025.
Então, se for considerar realmente uma conquista, a reparação não partiu nem da ADPEB nem do SINDPOC, mas sim dos policiais aposentados.
Aliás, deixando claro que, por parte do governo, nos últimos momentos, depois da reação dos policiais veteranos aposentados em procurar o Ministério Público Estadual e até mesmo o chefe da Polícia Civil, o governador Jerônimo teve até mais empenho que as entidades, presidentes sindicais que nos deixaram fora da negociação ou simplesmente nos esqueceram. Nossas prosas e argumentações ficaram longe das mesas de negociação, muito mais pela experiência e vivência dos policiais veteranos aposentados. Mas deixemos isso de lado.
Na verdade, o que está nos garantindo esses benefícios, por força da atividade de risco que nos deixa vulneráveis, foi a decisão da ADI do STF, já transitada em julgado, que obrigou os Estados a publicarem essa interpretação. E o mais incrível, as entidades sindicais tiveram que voltar atrás, engolir seco e corrigir. Essa foi a nossa conquista, ainda que parcial. Infelizmente, o futuro dos policiais mais jovens não terá mais esse benefício. Para isso, é preciso uma nova luta e uma representação sindical com perfil de dirigentes não amadores ou que se acham doutores do direito. As questões diretamente ligadas à profissão, principalmente na área pública, como segurança, saúde e educação, exigem outra concepção de regime trabalhista por parte do Estado. Não se trata de dizer que são profissionais especiais ou privilegiados, mas sim de reconhecer que lidam com seres humanos, e não com máquinas.
Lembrando mais uma vez que as entidades ADPEB e SINDPOC se omitiram em relação aos policiais DPC, IPC, EPC e peritos aposentados, deixando-os de fora da negociação nas duas idas e vindas à SAEB, na chamada mesa de negociação, que mais parece um balcão de negócios.
Você lembra que muitos acreditaram cegamente nas suas palavras na fatídica assembleia no STEP, quando disse que as entidades não soltariam as mãos dos policiais civis aposentados e que éramos a razão da existência daquela luta. Só que nem todos observaram que, enquanto você falava, literalmente caminhava em direção à mesa e dava as costas. Ali não tive dúvidas de que tudo naquela sala era um verdadeiro picadeiro.
Ainda bem que os documentos não me deixam mentir. Os acordos assinados por você e demais dirigentes sindicais estão lá, com suas rubricas, que nem o tempo apagará.
Agora vamos ao que interessa. São as perguntas e dúvidas que não se calam.
Será mesmo que os delegados, investigadores, escrivães e peritos que ingressaram depois da reforma da previdência, em 2019, com base na EC nº 41/2003, foram informados de forma taxativa que não terão direito à paridade e à integralidade aqueles que ingressaram a partir de janeiro de 2004?
Tenho minhas suspeitas sobre as incertezas da categoria policial quanto às suas explicações, que mais parecem um “me engana que eu gosto”. Pelo que notei, essa EC nº 36/2025, sancionada em 12 de dezembro de 2025, apenas alterou a EC nº 26/2020 no sentido de corrigir a omissão quanto ao direito adquirido dos policiais civis, em sua maioria já aposentados, pensionistas e também os policiais civis ainda ativos que, ao se aposentarem, estariam sendo discriminados pelas regras constitucionais em relação à remuneração integral. Foi imposta a regra geral da previdência com base em leis e decretos do Estado, o que vem provocando perdas imensuráveis ao policial que ingressou antes da PEC da Previdência ao se aposentar, sem respeito às regras de transição, especialmente os policiais das décadas de 80 e poucos da década de 90, enquadrados na EC nº 103/2003.
Uma coisa é certa. Os delegados não embarcaram nessa história de que juntos e de mãos dadas seriam felizes. Deram a resposta elegendo a chapa de oposição. Por sinal, com os veteranos delegados em massa, disseram não às novidades velhas.
Diante de tudo o que foi exposto, fica evidente que a EC nº 36/2025 não representa a conquista anunciada para a categoria, mas sim uma correção tardia de omissões que já vinham sendo enfrentadas, sobretudo pelos policiais civis aposentados. Os direitos reconhecidos não nasceram da iniciativa governamental nem da atuação eficaz das entidades sindicais, mas de decisões judiciais e da mobilização dos próprios policiais veteranos.
O episódio escancara a fragilidade da representação sindical, a exclusão dos aposentados dos espaços de negociação e a falta de clareza com os policiais mais jovens sobre o futuro previdenciário da carreira. Mais do que comemorar ajustes parciais, o momento exige reflexão crítica, transparência e uma nova forma de organização e luta, capaz de defender com seriedade os interesses da Polícia Civil da Bahia, respeitando direitos adquiridos e enfrentando, com maturidade e compromisso, os desafios que ainda permanecem
“Hasta la vista.”
Forte abraço,
Crispiniano Daltro
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