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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (5), às 9h, para analisar o PL 287/2024 , que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde Prestada pela Iniciativa Privada.
O objetivo da estratégia é avaliar se os serviços seguem padrões de qualidade previamente definidos, com divulgação periódica dos resultados. A avaliação deverá ser estendida também à rede pública, diz o texto.
Os critérios deverão considerar segurança do paciente, disponibilidade de recursos, redução do tempo de espera, cuidado centrado no paciente, acolhimento justo e cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Instituições privadas que não atenderem aos padrões poderão receber multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, determina a proposta.
A avaliação será conduzida pelo órgão nacional de vigilância sanitária, com apoio de órgãos estaduais e municipais.
O projeto foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), antes de assumir vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Também está na pauta o PL 5.703/2023 , da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que proíbe planos de saúde privados de excluírem cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos.
O texto tem relatoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que apresentou parecer favorável à aprovação.
A CAS também deve votar o PL 1.179/2024 , que cria o Programa Cuidando de Quem Cuida, destinado a oferecer orientação e apoio a mães, pais e responsáveis legais “atípicos” (aqueles que cuidam de filhos ou dependentes com deficiência, doenças raras, dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem).
O texto, do senador Romário (PL-RJ), também é relatado pela senadora Dra. Eudócia, que é favorável à aprovação do projeto.
Na mesma reunião, os senadores da CAS vão discutir e votar emendas da comissão ao Orçamento de 2026 (PLN 15/2025) . O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
