Confira a seguir a fala do Coordenador do Núcleo de Segurança Pública na Democracia do IREE, Benedito Mariano, no painel “Arquitetura da Segurança Pública em Disputa: A PEC e o Futuro do SUSP” do 19º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado em Manaus, dos dias 13 a 15 de agosto de 2025. O painel, mediado por Luis Flávio Sapori (PUC-MG), contou também com a participação de Mario Sarrubbo (Secretário Nacional de Segurança Pública), Ursula Dias Peres (USP) e Marivaldo Pereira (MJ).
“Boa tarde a todos e a todas, quero saudar o Fórum Brasileiro de Segurança Pública por mais este encontro anual. E iniciar minha fala neste painel ‘Arquitetura da Segurança Pública em Disputa: A PEC e o futuro do SUSP’ elogiando o ministro Ricardo Lewandowski pela iniciativa da PEC da Segurança Pública.
Concordo que cabe ao governo federal estabelecer as diretrizes da política de segurança pública; concordo com a constitucionalização dos Fundos de Segurança Pública e Penitenciário, com a autonomia dos órgãos de controle interno e social da polícia, com a perspectiva de padronização de banco de dados da Segurança Pública e de incluir as guardas civis municipais no rol de agências de segurança pública, para fazer policiamento exclusivamente preventivo.
A PEC não estabelece grandes mudanças no sistema de segurança pública, mas é um bom começo, sobretudo porque durante décadas os governos da esquerda e do campo democrático entendiam, de forma equivocada, que não cabia ao governo federal estabelecer as diretrizes da política nacional de segurança pública. Essa visão equivocada teve como consequência não termos uma política nacional de segurança pública em todo período da transição democrática, com raras exceções, como o Pronasci na gestão de Tarso Genro, que incluiu a prevenção e os municípios na pauta da segurança pública, e os cinco presídios federais: quatro criados nas gestões Lula e um na gestão Dilma. Portanto são demagógicas e eleitoreiras as críticas dos governadores da direita e da extrema direita à PEC.
A PEC não fere o Pacto Federativo. Mas tenho preocupação da PEC ser desfigurada no Congresso Nacional. O relator da PEC na CCJ já excluiu um ponto importante da PEC, o inciso XXXI no artigo 22 da CF, que estabelecia que: “É da competência exclusiva da União, as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A possibilidade de a PEC ser totalmente desfigurada no plenário da Câmara dos Deputados é real. E o Presidente da República não pode vetar nenhum ponto de Emenda Constitucional. O próprio Congresso nacional promulga a PEC.
Portanto, não vejo perspectivas boas para implementação do SUSP no futuro próximo. Digo implementação porque o SUSP idealizado em 2002 na campanha do presidente Lula ainda não saiu do papel. A ideia original do SUSP era de que ele seria resultado de amplas reformas constitucionais e infraconstitucionais do Sistema. O ciclo completo da atividade policial, as PMs deixarem de ser força auxiliar e reserva do exército na CF, reforma do Instituto do IP, que é datado de 1871, somado às reformas infraconstitucionais que também não tivemos. O SUSP não pode ser visto a partir da lei federal (13.675) de 2018, que é uma boa Carta de Intenções, mas não muda em nada o sistema de segurança pública. Falo com propriedade, porque fui eu que idealizei o SUSP de 2002.
Se temos dificuldades com reformas constitucionais, penso que podemos ter iniciativas de reformas infraconstitucionais que podem, direta ou indiretamente, ir tirando o SUSP do papel.
A extrema direita tomou conta da agenda de segurança pública, muito em razão da omissão da esquerda e do campo democrático em não transformar suas propostas, apresentadas nos diversos programas eleitorais, em políticas públicas efetivas quando viraram governo.
Iniciativas Infraconstitucionais:
1. Criação do Ministério da Segurança Pública neste ano. Como órgão gestor da política nacional de segurança pública, para estabelecer as diretrizes da política nacional de segurança pública.
2. Realizar a II Conferência Nacional de Segurança Pública. Só tivemos uma única Conferência de Segurança Pública na República, no segundo governo Lula. E, a partir da segunda, realizar conferências de segurança pública a cada dois anos.
3. Criar Novos Presídios Federais. Só temos 5 presídios federais, 4 criados no primeiro governo Lula e um no governo de Dilma Rousseff. O ideal seria a criação de um presídio federal em cada Estado Federado. O EUA têm 110 presídios federais, com uma população de cerca de 350 milhões de habitantes, enquanto nós temos cinco presídios, com uma população de mais de 203 milhões de habitantes (censo 2022).
4. Rever a Lei de Drogas, o que estava previsto no programa da chapa Lula/Alckmin, mas não foi encaminhado até agora ao Congresso Nacional. Cerca de 40% dos presos no país estão presos por crime que se relacionam a drogas, com quantias, na maioria das vezes, que são consideradas para consumo próprio em muitos países. A lei de droga que temos criminaliza a pobreza.
5. Por último, a Criação Imediata de Quatro Programas Nacionais:
a) Programa Nacional Permanente e Integrado de Enfrentamento às Organizações Criminosas (dentre elas as Milícias), com PF, PRF (Polícia Viária Federal), Receita Federal, COAF, Polícias Estaduais, com apoio dos MPs estaduais e federal e das FFAA (em especial na Amazônia Legal)
b) Programa Nacional de Diminuição dos Homicídios dolosos e outras Mortes Violentas como Feminicídios.
c) Programa Nacional de Saúde Mental para os Trabalhadores da Segurança Pública, com recursos do FNSP. Hoje o suicídio policial é epidêmico, em vários estados.
d) Programa Nacional de Policiamento de Proximidade, ( com recursos do FNSP), para induzir estados e municípios a realizar policiamento comunitário, em contraponto ao Policiamento de Confronto, que se materializa através de incursões policiais nas periferias e que leva a mortes sistemáticas da população jovem e negra, não diminui o crime, cria distanciamento da população com a Polícia e fortalece as organizações criminosas que se alimentam da violência.
Por último, o Anuário do FBSP destaca que, de 2013 a 2023, tivemos 650 mil homicídios dolosos no país, dos quais 51.608 foram homicídios ocultos, aqueles em que os estados não registraram como homicídios apesar das características apontarem que foram.
No mesmo período, nos EUA, ocorreram 198.787 homicídios, ou seja, o número de homicídios no Brasil é mais de três vezes que nos EUA.
É urgente a criação do Ministério da Segurança Pública e a implementação de uma ampla política nacional de segurança pública, estabelecendo diretrizes e padronização nacional, para enfrentar as organizações criminosas e os crimes comuns que criam insegurança na população brasileira.”
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