Estão rasgando a Carta Magna, jogando o preceito constitucional de que "todos são iguais perante a lei" na lata do lixo.
A impressão que vai ficando é que temos dois tipos de seres humanos diante da Lei Maior: o parlamentar e a pessoa comum. Esquecem que todo poder emana do povo.
Em curso no Congresso Nacional o projeto que restringe quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O deputado federal Bacelar (PV-BA) tem toda razão quando diz que o Projeto de Lei 2928/2025 afronta o Estado Democrático de Direito. "Restringir quem pode provocar o Supremo significa enfraquecer a democracia e calar minorias que dependem desse instrumento para equilibrar a força das maiorias eventuais", declara o parlamentar.
Bacelar acerta no alvo quando diz que a ADI "vai além de um recurso jurídico. É uma garantia concreta de proteção da população". Finaliza dizendo que "muitas conquistas sociais só chegaram ao STF porque entidades da sociedade civil puderam recorrer ao instrumento".
Lembrando ao caro e atento leitor que o princípio de que "todos são iguais perante a lei", além de consagrado no artigo 5° da Constituição Federal, está inserido no artigo 7° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantindo o mesmo tratamento a todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação.
Que outros deputados se juntem a Bacelar nessa importante missão de não deixar que o preceito constitucional de que "todos são iguais perante a lei" seja jogado na lata do lixo.
PS - A chamada PEC da Blindagem, que diz que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente com a autorização das duas Casas Legislativas, volta a ser discutida. O escancarado corporativismo, amigo íntimo da impunidade, é outro atentado ao preceito constitucional de que "todos são iguais perante a lei".
COLUNA WENSE, QUINTA-FEIRA, 28.08.2025.
(*) MARCO WENSE, advogado e articulista político itabunense, conhecido por sua coluna diária publicada em sites como *PÁGINA DE POLÍCIA e O SERVIDOR*. Seu estilo de escrita é marcado por:
• Linguagem acessível, mas com toques sofisticados (ex.: "nefasta", "abastados");
• Tom crítico, indignado e sarcástico, defendendo os direitos dos trabalhadores e atacando políticas elitistas;
• Posicionamento combativo e engajado, com forte apelo emocional e moral;
• Desconfiança em relação ao sistema político, criticando mordomias e defendendo a Constituição.
- Sua personalidade transparece idealista, apaixonada e defensora da justiça social, usando sua coluna como plataforma de denúncia.
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