Salvador – Publicados no Diário Oficial de 13 de agosto de 2025, quatro projetos de lei foram encaminhados pelo governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com pedido de urgência para votação, propondo mudanças significativas na estrutura da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), com impactos diretos na Polícia Civil, na Polícia Militar e na própria estrutura administrativa da pasta. As medidas incluem criação e extinção de cargos, reorganização de unidades e novas funções estratégicas, com previsão de aumento de despesas para reforçar a atuação na segurança pública.

1. Projeto de Lei nº 25.897/2025 – Alteração da Lei nº 7.990/2001

O primeiro texto altera dispositivo da Lei que trata da convocação excepcional de servidores inativos para reforço temporário nas forças de segurança.

·       Prazo de atuação: até 36 meses, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.

·       Restrições: convocados ficam proibidos de exercer cargos ou funções de comando, direção e chefia.

A medida mantém o caráter excepcional dessa convocação e visa suprir demandas emergenciais, sem comprometer a estrutura hierárquica ativa.

2. Projeto de Lei nº 25.898/2025 – Reestruturação da Polícia Civil da Bahia

Com mudanças na Lei nº 11.370/2009, o projeto cria novas funções e ajusta o organograma da Polícia Civil, reforçando a direção e a atuação regional.
Principais alterações:

·       Criação do cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações, que auxiliará o Delegado-Geral nas ações operacionais e estratégicas.

·       Inclusão da Corregedoria da Polícia Civil na Direção Superior da instituição.

·       Diretorias Regionais de Polícia do Interior passam a coordenar investigações, operações e logística das unidades em suas regiões.

·       Extinção de 3 cargos de Coordenador I (DAS-2C) e criação de novos cargos, incluindo:

o   1 Delegado-Geral Adjunto de Operações (DAS-2A)

o   5 Diretores Regionais (DAS-2C)

o   4 Coordenadores II (DAS-3)

o   2 Coordenadores III (DAI-4)

O impacto orçamentário estimado é de R$ 449,5 mil em 2025 e R$ 770,7 mil anuais a partir de 2026.

3. Projeto de Lei nº 25.899/2025 – Reestruturação da Polícia Militar da Bahia

Este projeto altera a Lei nº 13.201/2014 para ampliar o efetivo, criar novas unidades e fortalecer o comando operacional.
Principais mudanças:

·       Criação de novas unidades:

o   Comandos de Policiamento da Região Centro-Norte, Litoral Norte e Médio Rio de Contas.

o   25º ao 32º Batalhões de Polícia Militar.

o   5 Batalhões de Policiamento Tático e 3 Companhias Independentes de Policiamento Tático.

o   Novas unidades especializadas, como o Centro de Polícia Judiciária Militar, Centro de Captação de Recursos e Centro de Gestão Patrimonial.

·       Ajustes no efetivo: fixado em 47.194 policiais militares estaduais.

·       Reestruturação de cargos:

o   Criação de 3 Comandantes de Policiamento (DAS-2B), 13 Comandantes de Batalhão (DAS-2D) e 245 Coordenadores III (DAI-4), entre outros.

o   Extinção de 1 Assessor de Comunicação Social I (DAS-3), 9 Comandantes de Companhia Independente (DAS-3) e 9 Subcomandantes de Companhia Independente (DAI-4).

·       Extinção de unidades: 15ª, 24ª, 33ª e 40ª Companhias Independentes de Polícia Militar e 5 Companhias Independentes de Policiamento Tático.

O custo adicional projetado é de R$ 14,2 milhões em 2025 e R$ 24,3 milhões anuais a partir de 2026.

4. Projeto de Lei nº 25.900/2025 – Reestruturação da Secretaria da Segurança Pública

O texto altera a estrutura de cargos em comissão da SSP, criando novas funções estratégicas.
Principais pontos:

·       Criação de cargos:

o   1 Diretor (DAS-2B)

o   2 Coordenadores I (DAS-2C)

o   1 Coordenador de Controle Interno II (DAS-2D)

o   2 Coordenadores de Controle Interno III (DAS-3)

o   2 Coordenadores II (DAS-3)

o   1 Assessor Técnico (DAS-3)

o   4 Coordenadores III (DAI-4)

·       O quadro completo de cargos em comissão passa a constar no Anexo Único da Lei, reorganizando a estrutura hierárquica e administrativa da SSP.

Objetivo das mudanças

Segundo as mensagens encaminhadas pelo governador à ALBA, as reestruturações têm como meta “fortalecer a prestação dos serviços de segurança pública” e “manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”, mesmo com a ampliação de despesas. As propostas tramitam em regime de urgência nas comissões temáticas da Casa.

ABAIXO íntegra dos Projetos de Lei:

DIÁRIO OFICIAL DE 13.08.2025

PROJETO DE LEI Nº 25.897/2025

Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 18 -.............................................................................................

§ 5º - A convocação de que trata este artigo possui caráter excepcional e terá a duração de até 36 (trinta e seis) meses, admitida 01 (uma) única prorrogação por igual período, vedado o exercício de cargo ou função de comando, direção e chefia.

..................................................................................................." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

(Às Comissões de: Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.)

MENSAGEM AL Nº 5.517/2025

Mensagem nº 27/2025.

Salvador, 11 de agosto de 2025.

Senhora Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que "altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP, na forma que indica, e dá outras providências.".

A presente Proposição visa promover modificações na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública - SSP, em consonância com Política Estadual de Segurança Pública, com enfoque na sustentabilidade do Órgão, de modo a robustecer a prestação dos serviços especializados de Segurança Pública destinados à coletividade baiana.

Assim, a alteração da estrutura de cargos em comissão prevista nesta Proposta produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2025, no valor estimado de R$727.094,00 (setecentos e vinte e sete mil e noventa e quatro reais). Já para os exercícios de 2026 e 2027, o valor estimado de R$1.246.447,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), cada. O Estado, ao elaborar os estudos para a efetivação da proposta, considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

 Excelentíssima Senhora

Deputada IVANA TEIXEIRA BASTOS

Digníssima Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Nesta

PROJETO DE LEI Nº 25.900/2025

Altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública - SSP fica modificada na forma da presente Lei

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura da SSP:

I - 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B;

II - 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno II, símbolo DAS-2D;

IV - 02 (dois) cargos de Coordenador de Controle Interno III, símbolo DAS-3;

V - 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

VI - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

VII - 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

Art. 3º - O Quadro de Cargos em Comissão da SSP é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.

Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 (Às Comissões de: Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.)

 DIÁRIO OFICIAL DE 13.08.2025

MENSAGEM AL Nº 5.515/2025

 Mensagem nº 25/2025.

Salvador, 11 de agosto de 2025.

Senhora Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que "altera a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.".

A presente proposição visa robustecer a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, reiterando, assim, o compromisso do Governo do Estado em promover medidas de fortalecimento da segurança pública.

Assim, a alteração da estrutura de cargos em comissão prevista nesta Proposta produzirá um acréscimo na despesa de pessoal, para o exercício de 2025, no valor estimado de R$449.580,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). Já para os exercícios de 2026 e 2027, no valor estimado de R$770.708,00 (setecentos e setenta mil, setecentos e oito reais), cada. O Estado, ao elaborar os estudos para a efetivação da Proposta, considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Excelentíssima Senhora

Deputada IVANA TEIXEIRA BASTOS

Digníssima Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Nesta

PROJETO DE LEI Nº 25.898/2025

Altera a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 9º -..................................................................................

V - Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil;

VI - Corregedoria da Polícia Civil." (NR)

"Art. 13º -...............................................................................

IV - Diretorias Regionais de Polícia do Interior;

V - Delegacias de Polícia Territoriais;

VI - Delegacias de Polícia Especializadas.

Parágrafo único - A estrutura e competências das unidades que compõem a estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia serão definidas em regimento, aprovado por Decreto do Governador do Estado." (NR)

"Art. 14 - A Direção Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia será exercida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil e pelo Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil, com o auxílio do Conselho Superior da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Civil." (NR)

"Art. 15 -.................................................................................

III - o Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil;

IV - o Corregedor-Chefe da Polícia Civil;

V - o Diretor da Academia da Polícia Civil;

VI - os Diretores dos Departamentos da Polícia Civil;

VII - 02 (dois) representantes da ativa das carreiras de Delegado de Polícia, de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia.

....................................................................................." (NR)

"Art.20 -...............................................................................

Parágrafo único - Além das competências previstas neste artigo, o Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil prestará apoio técnico e administrativo ao Delegado-Geral Adjunto e ao Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil." (NR)

Art. 2º - Fica acrescida ao Capítulo II do Título II do Livro I da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, a Seção IV-A, com os seguintes dispositivos:

"Seção IV-A

Do Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil

Art. 22-A - Ao Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil, que auxilia o Delegado-Geral da Polícia Civil nas atividades de direção do Órgão, com atuação nas operações policiais, cabe:

I - substituir o Delegado-Geral Adjunto nos seus impedimentos e ausências eventuais;

II - colaborar no planejamento, supervisão e coordenação, das atividades desenvolvidas pelos órgãos de gestão tática da Polícia Civil;

III - indicar ao Delegado-Geral da Polícia Civil as providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados pela Polícia Civil do Estado da Bahia;

IV - desenvolver políticas e estratégias integradas de combate à criminalidade e à violência no âmbito dos órgãos de gestão tática da Polícia Civil;

V - participar, como membro, das reuniões do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia;

VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único - O Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia Civil, Classe Especial, da ativa." (NR)

Art. 3º - Fica acrescida ao Capítulo VI do Título II do Livro I da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, a Seção I-A, com os seguintes dispositivos:

"Seção I-A

Das Diretorias Regionais de Polícia do Interior

Art. 42-A - Às Diretorias Regionais de Polícia do Interior, que têm por finalidade elaborar diretrizes específicas de planejamento e atuação operacional das unidades policiais civis no âmbito das respectivas regiões, compete:

I - orientar, fiscalizar e coordenar as equipes responsáveis pelas atividades de estatística, análise criminal e inteligência policial, no âmbito das unidades operativas da sua região;

II - planejar, coordenar e avaliar as investigações e operações das unidades policiais civis operativas da sua região, inclusive em atuação conjunta com outras organizações;

III - manter registro e acompanhamento estatístico relativo à incidência criminal e produtividade das unidades policiais civis operativas da sua região, em consonância com as diretrizes da direção geral do Departamento de Polícia do Interior;

 IV - gerir e atualizar as bases de dados e sistemas para gerenciamento estatístico, supervisão administrativa, de evidências e bens apreendidos, de procedimentos policiais, e de pessoas sob custódia provisória nas unidades policiais civis operativas da sua região;

V - promover a logística operacional das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior e das Delegacias da sua região." (NR)

Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia, 03 (três) cargos em comissão de Coordenador I, símbolo DAS-2C.

Art. 5º - Ficam criados, na estrutura da Polícia Civil do Estado da Bahia, os seguintes cargos em comissão:

I - 01 (um) cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações da Polícia Civil, símbolo DAS-2A;

II - 05 (cinco) cargos de Diretor Regional, símbolo DAS-2C;

III - 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

IV - 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

Art. 6º - O Anexo IV da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.

Art. 8º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

(Às Comissões de: Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.)

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

 (Às Comissões de: Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.)

MENSAGEM AL Nº 5.516/2025 

Mensagem nº 26/2025.

Salvador, 11 de agosto de 2025.

Senhora Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que "altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, na forma que indica, e dá outras providências"

A presente Proposta objetiva alterar a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, a fim de promover ajustes na estrutura organizacional do órgão, afigurando-se como mais uma medida do Governo do Estado visando fortalecer a prestação dos serviços de segurança pública.

Ressalta-se que, a alteração da estrutura de cargos prevista nesta Proposta produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2025, no valor estimado de R$14.211.989,00 (quatorze milhões, duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e nove reais). Já para os exercícios de 2026 e 2027, o valor estimado de R$24.363.409,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e nove reais), cada. O Estado, ao elaborar os estudos para a efetivação da proposta, considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Excelentíssima Senhora

Deputada IVANA TEIXEIRA BASTOS

Digníssima Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Nesta

PROJETO DE LEI Nº 25.899/2025

Altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

"Art. 6º -....................................................................................

IV -...........................................................................................

aCentro de Polícia Judiciária Militar;

VI -...........................................................................................

a) ..............................................................................................

1................................................................................................

2. Centro de Captação de Recursos;

..................................................................................................

1................................................................................................

3. Centro de Gestão Patrimonial;

........................................................................................." (NR)

"Art. 16 -..................................................................................

Parágrafo único - ...................................................................

I - ............................................................................................

b) Batalhão de Policiamento Tático;

c) Companhias Independentes de Polícia Militar;

II -..............................................................................................

b) Batalhão de Policiamento Tático;

c) Companhias Independentes de Polícia Militar;

III -............................................................................................

b) Batalhão de Policiamento Tático;

c) Companhias Independentes de Polícia Militar;

IV -..............................................................................................

b) Batalhão de Policiamento Tático;

c) Companhias Independentes de Polícia Militar;

d) Esquadrão de Motociclistas;

V -..............................................................................................

b) Batalhão de Policiamento Tático;

c) Companhias Independentes de Polícia Militar;

d) Companhia Independente de Polícia de Guarda;

e) Esquadrão de Motociclistas;

VI - ...........................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

VII - ..........................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

VIII - .........................................................................................

d) Companhia Independente de Polícia de Guarda;

e) Esquadrão de Motociclistas;

IX -............................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

X -............................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

XI - ..........................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

XII - .........................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

XIII - .........................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

XIV - .......................................................................................

d) Esquadrão de Motociclistas;

XV - Comando de Policiamento da Região Centro-Norte:

a) Batalhões de Polícia Militar;

b) Companhias Independentes de Polícia Militar;

c) Companhia Independente de Policiamento Tático;

d) Esquadrão de Motociclistas;

XVI - Comando de Policiamento da Região do Litoral Norte:

a) Batalhões de Polícia Militar;

b) Companhias Independentes de Polícia Militar;

c) Companhia Independente de Policiamento Tático;

d) Esquadrão de Motociclistas;

XVII - Comando de Policiamento da Região do Médio Rio de Contas:

a) Batalhões de Polícia Militar;

b) Companhias Independentes de Polícia Militar;

c) Companhia Independente de Policiamento Tático;

d) Esquadrão de Motociclistas;

XVIII - Comando de Policiamento Especializado:

a) Batalhão Especializado de Policiamento de Eventos;

b) Esquadrões de Polícia Montada;

c) Companhias Independentes de Proteção de Polícia Ambiental;

d) Companhia Independente de Policiamento Especializado;

XIX - Comando de Policiamento em Missões Especiais:

a) Batalhão de Polícia de Choque;

b) Batalhão de Operações Policiais Especiais;

c) Batalhão de Patrulhamento Tático Móvel;

d) Grupamento Aéreo da Polícia Militar;

XX - Comando Especializado de Policiamento Rodoviário:

a) Batalhão de Polícia Rodoviária;

b) Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário;

XXI - Comando de Policiamento de Apoio Operacional:

a) Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher - Maria da Penha;

b) Batalhão de Policiamento de Prevenção a Furtos e Roubos a Coletivo;

c) Batalhão de Policiamento de Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos;

d) Batalhão de Policiamento Escolar;

e) Batalhão de Polícia de Pronto Emprego Operacional;

f) Batalhão de Policiamento Turístico;

g) Batalhão de Polícia de Guardas;

h) Esquadrão de Motociclistas;

i) Companhia Independente de Polícia Fazendária;

j) Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos." (NR)

"Art. 19-A - O Centro de Captação de Recursos tem por finalidade promover a captação de recursos para a corporação, assessorar o Alto Comando quanto à prospecção de fontes orçamentárias e financeiras para execução dos projetos estratégicos e promover a cultura de captação de recursos." (NR)

"Art.23-A - O Centro de Gestão Patrimonial tem por finalidade gerenciar, inventariar e controlar os recursos patrimoniais, garantindo a utilização eficiente dos bens móveis e imóveis da Polícia Militar da Bahia - PMBA." (NR)

"Art. 25-A - O Centro de Polícia Judiciária Militar tem por finalidade executar e fazer cumprir as competências legais e regulamentares de Polícia Judiciária Militar." (NR

"Art. 42 -.....................................................................................

§ 1º -.............................................................................................

III-A - Batalhão de Policiamento Tático, responsável pela execução de missões de policiamento ostensivo tático nas respectivas áreas de responsabilidade, bem como em apoio às demais unidades operacionais;

............................................................................................." (NR)

"Art. 55 - O efetivo ativo da PMBA é fixado em 47.194 (quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro) policiais militares estaduais, distribuídos em Postos e Graduações, conforme o Anexo IV desta Lei.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 64-C - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, as seguintes unidades:

I - Comando de Policiamento da Região Centro-Norte;

II - Comando de Policiamento da Região do Litoral Norte;

III - Comando de Policiamento da Região do Médio Rio de Contas;

IV - 25º Batalhão de Polícia Militar;

V - 26º Batalhão de Polícia Militar;

VI - 27º Batalhão de Polícia Militar;

VII - 28º Batalhão de Polícia Militar;

VIII - 29º Batalhão de Polícia Militar;

IX - 30º Batalhão de Polícia Militar;

X - 31º Batalhão de Polícia Militar;

XI - 32º Batalhão de Polícia Militar;

XII - 05 (cinco) Batalhões de Policiamento Tático, subordinados diretamente, cada um, aos Comandos de Policiamento Regional da Capital - Atlântico, Regional da Capital - Baia de Todos os Santos, Regional da Capital - Central, Região Metropolitana de Salvador e Região Leste;

XIII - 3ª Companhia Independente de Polícia Militar;

XIV - 03 três) Companhias Independentes de Policiamento Tático, subordinadas diretamente, cada uma, aos Comandos de Policiamento da Região Centro-Norte, do Litoral Norte e do Médio Rio de Contas;

XV - 01 (uma) Companhia Independente de Policiamento Especializado, subordinada diretamente ao Comando de Policiamento Especializado;

XVI - 01 (uma) Companhia Independente de Policiamento Rodoviário, subordinada diretamente ao Comando Especializado de Policiamento Rodoviário;

XVII - o Centro de Polícia Judiciária Militar;

XVIII - o Centro de Captação de Recursos;

XIX - o Centro de Gestão Patrimonial." (NR)

"Art. 65-C - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, os seguintes cargos em comissão:

I - 03 (três) cargos de Comandante de Policiamento, símbolo

DAS-2B;

II - 03 (três) cargos de Subcomandante de Policiamento, símbolo DAS-2C;

III - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-2C;

IV - 03 (três) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

V - 13 (treze) cargos de Comandante de Batalhão, símbolo DAS-2D;

VI - 03 (três) cargos de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-2D;

VII - 48 (quarenta e oito) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;

VIII - 13 (treze) cargos de Subcomandante de Batalhão, símbolo DAS-3;

 IX - 06 (seis) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3;

X - 50 (cinquenta) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

XI - 78 (setenta e oito) cargos de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4;

XII - 06 (seis) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4;

XIII - 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4." (NR)

"Art. 66-G - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3;

II - 09 (nove) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3;

III - 09 (nove) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4." (NR)

"Art. 68-B - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, as seguintes unidades:

I - a 15ª Companhia Independente de Polícia Militar;

II - a 24ª Companhia Independente de Polícia Militar;

III - a 33ª Companhia Independente de Polícia Militar;

IV - a 40ª Companhia Independente de Polícia Militar;

V- 05 (cinco) Companhias Independentes de Policiamento Tático." (NR)

Art. 2º - Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.

Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

(Às Comissões de: Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças,

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