CONTINUA A BATER CONTINÊNCIA PARA CAVALOS...
A Bahia está mesmo entregue aos coturnos. Cadê a Secretária de Segurança Pública diante dessas imagens ocorridas numa suposta blitz policial, que está permitindo a Guarda Patrimonial Municipal a realizar diligência policial? O STF não possui prerrogativas de legislar, e a sua decisão em relação às Guardas Municipais – os ministros apenas reconhecem a GM como força pública de segurança – não cabe a ela o papel de polícia judiciária investigativa, atribuição competente da Polícia Civil, tampouco da polícia administrativa (leia-se preventiva ostensiva e segurança da ordem pública), atribuições constitucionais da Polícia Militar.
"Aos municípios, o STF disse que as GMs têm a qualidade administrativa de polícia, mas não possuem a autonomia constitucional de Poder de Polícia repressivo, salvo quando em apoio às instituições policiais (PF, PC e PM). A Lei Federal 13.022/2014, que regulamenta suas atribuições e deveres, "Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações",..." não deixa dúvidas quanto à sua competência, senhor secretário da Segurança Pública – e ainda está em pleno vigor.
Então, esses servidores públicos, que nem carreiras típicas de Estado são (constitucionalmente, polícias essenciais de Estado), tenham certeza de que todos esses prepostos fardados como militares serão imediatamente presos em flagrante, não só por agressão, mas também por crime de falsidade ideológica – que consiste em inserir ou omitir informações falsas em documento público ou particular com o objetivo de prejudicar direitos, principalmente o do cidadão de ir e vir, previsto na Constituição Federal (Art. 5º, XV): é a liberdade de locomoção, garantindo que qualquer pessoa possa transitar livremente pelo território nacional.
Este direito fundamental, presente na Carta Magna, é assegurado a todos, independentemente de sua condição social ou nacionalidade, garantindo a liberdade... Sem falar no crime de usurpação de funções.
Pior: essa encenação não é tão simplesmente demonstração de força. É uma questão de impor poder e a ameaça ao cidadão – significa que alguém virá a se posicionar contra essa barbárie. Será uma possibilidade de resistência, e assim irão fazer o mesmo até com autoridades que não sejam exclusivamente do município.
Ou seja: eles estão pensando que o prefeito é o único chefe deles.
Por isso, cheguei à conclusão:
A Segurança Pública da Bahia continua BATENDO CONTINÊNCIA PARA CAVALOS...
Enquanto a Bahia assiste, inertemente, a essa grotesca teatralização de poder, fica claro que a segurança pública não está nas mãos do Estado, mas sim à mercê de um arremedo de autoridade que desconhece a lei e desrespeita a Constituição. Se a Guarda Municipal age como polícia, se agentes patrimoniais vestem fardas que não lhes pertencem e se o cidadão é tratado como inimigo em supostas "blitzes", então estamos diante de um Estado falido, onde a ilegalidade se disfarça de ordem.
Não basta questionar onde está a secretária de Segurança Pública – é preciso exigir que ela cumpra seu papel. Não basta apontar os abusos – é preciso puni-los. E, acima de tudo, não podemos mais tolerar que a segurança do povo baiano seja reduzida a uma pantomima de autoritarismo, onde cavalos recebem continência e o povo, apenas o chicote.
A Bahia merece mais do que isso. Merece uma segurança pública que proteja, não que oprima; que respeite a lei, não que a distorça. Até lá, seguiremos denunciando: enquanto baterem continência para cavalos, a verdadeira segurança continuará a galope para longe do povo.
(*) Crispiniano Daltro é administrador, pós-graduado em Gestão Pública de Municípios (UNEB). Foi coordenador e professor do curso de Investigador Profissional (FACCEBA), Investigador de Polícia aposentado, foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia, além de coordenador da FETRAB (Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia).
Atualmente, mantém a coluna "Crispiniano Daltro" nos portais Página de Polícia e O Servidor, onde discute segurança pública, política e direitos trabalhistas, reforçando sua atuação em defesa dos servidores públicos.
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