A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a renegociação dos débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), estabelece as condições dos acordos, como concessão de descontos sobre encargos e multas.
Os acordos deverão ser feitos junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste, que emprestam esses recursos.
Criado pela Lei 9.872/99 , o Funproger fornece garantia a empréstimos contratados no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). Já o Proger usa recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar empreendimentos de menor porte em diversos setores da economia.
Limite
O relator do Projeto de Lei 4774/23 , deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável. Ele afirmou que há mais de dez anos não há mais contratação com recursos do fundo devido à inadimplência, que atingiu os limites previstos em seu regulamento.
“A proposição é muito meritória e oportuna, pois regula a forma de renegociação de créditos inadimplidos, facilitando a recuperação dos recursos por ora perdidos”, disse Gastão.
Regras da renegociação
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. Em linhas gerais, o texto prevê as seguintes medidas:
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).