O projeto para a atualiza??o do Conselho do Fundeb - Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento da Educa??o B?sica - foi aprovado pela C?mara Municipal de Feira de Santana, no dia 3 de agosto, por unanimidade, mas at? agora o Legislativo n?o devolveu o projeto ao Executivo para ser sancionado. O projeto prev? a adequa??o do Conselho do Fundo ? lei federal n? 14.113, de 2020, que tem como objetivo a regulamenta??o do Fundeb.
Sem a aprova??o da lei, a educa??o do munic?pio fica prejudicada, impactando diretamente mais de 54 mil estudantes, professores e funcion?rios das escolas municipais.
"? preciso que a lei seja homologada, o conselho seja instalado a partir da indica??o das representa??es da sociedade civil. Depois disso ser? realizada a reuni?o de instala??o, a elei??o do novo presidente, e ent?o, o munic?pio pode realizar todas as a??es que dependem de fomento no ?mbito federal", explica a secret?ria de Educa??o, Anaci Paim.
De acordo com a legisla??o federal, os munic?pios est?o obrigados a atualizar suas leis e regimentos que tratam do Fundeb, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) de Desenvolvimento da Educa??o B?sica e de Valoriza??o dos Profissionais da Educa??o.
O Conselho ? o ?rg?o respons?vel pelo acompanhamento e aplica??o dos recursos do Fundeb. Deve ser composto por membros titulares e respectivos suplentes, entre os quais, representantes da sociedade civil, das escolas do campo e quilombola.