A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei 5479/19, que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente.
Com essa decisão, o projeto segue para o Senado.
Pela proposta, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Por essas regras, a programação deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade só pode ocupar 25% do tempo total da programação da emissora.
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