Exercendo o direito que lhe confere, o procurador geral do Munic?pio, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho entregou ao Poder Legislativo feirense, na tarde desta ter?a-feira, 29, of?cio em que exp?e uma sucess?o de fatos que justificam sua recusa em participar da oitiva na Comiss?o Parlamentar de Inqu?rito (CPI) da Sa?de.
No documento, o procurador destaca que na condi??o de advogado p?blico est? autorizado em ter acesso livre ? C?mara. Sendo assim, n?o poderia ter sido impedido pelo presidente da Casa Legislativa, no ?ltimo dia 15, em adentrar o local onde estava sendo realizada uma audi?ncia de oitiva de testemunha da "CPI da Sa?de".
"Utilizando de forma criminosa do site da C?mara foi publicada mat?ria mentirosa com o intuito de me expor perante a sociedade como pessoa violenta, que tentou invadir o plen?rio da Casa. Esclare?o que a Lei 8.906/94 autoriza a este advogado ingressar no recinto onde ocorria a audi?ncia".
O procurador considera que tentaram intimid?-lo expedindo intima??o por edital para que comparecesse, no dia 22, na condi??o de testemunha. "
Logicamente ignorei a convoca??o, pois n?o havia raz?es para tal ato ser praticado por edital". Moura Pinho ainda ressalta no documento que, ap?s pronunciamentos com amea?a de "condu??o coercitiva" dos vereadores Josse Paulo Pereira Barbosa e Ivamberg dos Santos Lima, presidente e relator da CPI, respectivamente, foi convocado para comparecer ontem (29), na CPI.
"Posso e devo recusar-me a depor como testemunha nesta CPI, conforme prev? o artigo 7?, da Lei 8.906/94", pontua.