Welliton Caixeta Maciel
Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), com estágio doutoral no Centre de recherches Sociologiques sur le Droit et les Institutions Pénales (CESDIP/CNRS/Ministère de la Justice/UVSQ/ UCP/UParis-Saclay) e na École des hautes études en sciences sociales (EHESS), de Paris. Pesquisador integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais, do Departamento de Gestão de Políticas Públicas (LabGEPEN/DGPP/FACE/UnB)
Há alguns anos, no mês de março, percebemos uma profusão de anúncios de medidas por parte dos governos em prol das mulheres, sobretudo nos âmbitos federal e estadual, o que tende a aumentar substancialmente em ano eleitoral. Desde aquelas que enfocam o empoderamento econômico e o mercado de trabalho, como também as que pautam ações nas áreas da educação, da saúde, da participação pública e política, da segurança, entre outras. Por melhores que sejam as intenções dos/as gestores/as públicos/as, em todas as esferas do Poder Executivo, existem medidas que são anunciadas como novidades e de vanguarda, mas que foram implementadas há algum tempo, sendo requentadas ou repaginadas para fins diversos, como é o caso da monitoração eletrônica de agressores de mulheres no Brasil.
Refiro-me, especificamente, à publicação feita pelo governador do Estado de São Paulo, em suas redes sociais abertas, no dia 16 de março de 2026, ao repostar a manchete de uma notícia do portal Poder 360, da mesma data, na qual afirma que “SP é o 1º Estado a monitorar com tornozeleiras agressores de mulheres”[i], fazendo referência ao projeto implantado em setembro de 2023, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo; bem como, celebrando a monitoração de 1.198 agressores e a prisão de 123 pessoas por descumprimento de medidas protetivas. Detalhe: cinco dias antes, o mesmo conteúdo havia sido alardeado também no portal da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo[ii]. Não bastasse a falta de cuidado do mandatário do governo estadual e de sua assessoria, ao não buscarem confirmar a veracidade e credibilidade desse dado antes de divulgá-lo, ainda é de se notar imprecisão técnica grosseira [e proposital?] em contraponto referencial ao anúncio de recursos destinados pelo governo federal[iii] “para que Estados adotem o modelo [supostamente] já implementado em São Paulo” [há quase três anos!].
Para o/a leitor/a leigo/a no assunto, mas ávido/a pela discussão e formação de opinião individual e coletiva a partir da esfera pública [termo cunhado, em 1981, e, posteriormente, em 2022, revisitado por Jürgen Habermas[iv], falecido no dia 14 de março de 2026], a notícia, aparentemente positiva, mereceria ser celebrada [e assim o foi pela claque de seguidores fervorosos do governador em curtidas e comentários em sua postagem nas redes sociais], caso não se tratasse explicitamente de fake news: com captura e apropriação de uma informação séria e de interesse público, com mensagem ajustada aos interesses de um projeto de poder [seria uma matéria encomendada? Uma “notícia plantada”? Mas por quem? Com quais interesses? Haveria participação do setor empresarial?].
Ao noticiar o governo do Estado de São Paulo como impulsionador de um projeto, programa ou ação no campo de políticas públicas, como se estivesse à frente de um tema, um problema e/ou uma questão que afeta toda a sociedade brasileira; como a monitoração eletrônica de agressores de mulheres, enquanto medida eficaz no plano mais amplo do enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres; resta também evidente, distante de qualquer ingenuidade, que o objetivo extrapolou o plano do marketing autopromocional ou o cálculo político-eleitoral. A medida foi anunciada deliberadamente, uma vez cooptada pela pauta do possível pré-candidato à Presidência da República, como resposta reativa às ações recentemente anunciadas pelo governo federal sobre o mesmo tema, sem a menor preocupação com a verdade nem, muito menos, qualquer tipo de compromisso com a eficácia, eficiência e efetividade da política pública em questão, uma vez que não foram apresentados estudos ou avaliação de impacto, já que implementada há quase três anos no Estado de São Paulo [período coincidentemente (?) igual ao do mandato do governador em exercício].
Fato é que, desde 2012-2013, o governo do Estado de Minas Gerais monitora agressores de mulheres com tornozeleiras eletrônicas. Acompanhei etnograficamente o projeto implementado pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (UGME/SEDS), na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)[v], pioneiro no país. Naquela ocasião, os gestores que entrevistei relataram que buscaram inspiração no modelo espanhol, mas especificamente no programa piloto de monitoração mediante a utilização de GPS em casos de violência doméstica da Comunidade Autônoma de Madri (CAM) e nas comunidades autônomas da Catalunha, Valência, Murcia, País Basco[vi]. À luz da experiência espanhola, na linha das discussões e articulações institucionais que vinham sendo gestadas e geridas, desde 2008 o governo do Estado de Minas Gerais implementou a monitoração eletrônica de agressores de mulheres por meio da Resolução Conjunta nº 179, em 23 de abril de 2013, formalizando o Programa de Monitoração Eletrônica de agressores, no âmbito das Varas Especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Belo Horizonte.
Ao longo desses quase 13 anos [de 2013 a 2026], diversas mudanças aconteceram no escopo da monitoração eletrônica de agressores, em Belo Horizonte e em todo o país. Segundo dados atualizados [do primeiro semestre de 2025] e divulgados pela SENAPPEN/MJSP nos Painéis das Alternativas Penais e Cidadania[vii], cerca de 7,58% das 202.225 pessoas monitoradas no Brasil cumpriam a medida devido à prática de violência doméstica, sendo a maioria em: Minas Gerais (1294 monitorados), Goiás (1055) e Pernambuco (839). Ainda do total de pessoas monitoradas naquele período: 64,55% homens cisgênero, 53,35% autodeclarados pardos e 12,45% pretos, 38,08% com ensino fundamental incompleto, 80,10% entre 25 e 59 anos de idade.
Diante de todo o exposto e retomando o problema confrontado no começo do texto [da fake news sobre a monitoração eletrônica de agressores, publicada e circulada como verdade], é impossível deixar de questionar sobre os efeitos colaterais da comunicação digitalizada sobre o processo político. À luz do pensamento de Jürgen Habermas, observamos não apenas como o referido governador/político/gestor público/presidenciável de extrema direita se aproveita da ruína neoliberal em que se encontra a esfera pública política digital plataformizada para se catapultar eleitoralmente, mas também como esse tipo de postura pode impactar negativamente os rumos da referida política pública [uma vez que sabemos, também, que, historicamente, gestores públicos ligados a esse espectro da política partidária não dão importância para políticas públicas e para processos de tomada de decisões baseados em dados a partir de pesquisa científica].
Considerando, ainda que, hoje, para Byung-Chul Han[viii], os algoritmos substituíram os argumentos e a racionalidade digital substituiu a racionalidade da teoria da ação comunicativa, a estrutura rizomática das mídias digitais e as forças centrífugas que fragmentam a esfera pública fazem da infodemia o verdadeiro problema. Desse modo, o uso de fake news e/ou fragmentos de informação descontextualizada não apenas ameaçam a racionalidade discursiva como, enquanto engrenagem da infocracia, são cooptados enquanto ferramenta ideal para o marketing político psicopolítico. Qualquer semelhança nos padrões de comportamento e utilização das mídias digitais pelo mandatário do governo do Estado de São Paulo, do ex-presidente da República e do atual presidente estadunidense não é mera coincidência, portanto.
Notas:
[i] Cf. Poder 360. “SP é o 1º Estado a monitorar com tornozeleiras agressores de mulheres”. Acessado em: 18/03/2026.
[ii] Cf. Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo. “Governo de SP é pioneiro em monitoramento de agressores de mulheres com tornozeleiras e usa botão do pânico desde 2023”. Acessado em: 18/03/2026.
[iii] Cf. BRASIL. EBC. “Mutirão cumprirá mil mandados de prisão contra agressores de mulheres”. Acessado em: 18/03/2026.
[iv] Cf. HABERMAS, Jürgen. Teoria de la Acción Comunicativa. Trad. Manuel Jiménez Redondo. Madrid: Taurus, 1988 [1981]. v. I e II (existe tradução em Língua Portuguesa); e HABERMAS, Jürgen. Uma nova mudança estrutural da esfera pública e a política deliberativa. São Paulo: Editora UNESP, 2022.
[v] Cf. CAIXETA MACIEL, Welliton. Os “Maria da Penha”: uma etnografia de mecanismos de vigilância e subversão de masculinidade violentas em Belo Horizonte. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) – Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível AQUI: Acessado em: 18/03/2026.
[vi] Cf. BLANQUÉ, Cristina González. s/d. El control electrónico en el sistema penal. Tese de Doutorado (Criminologia). Orientada pela Prof.ª Elena Larrauri. Madri. Disponível AQUI: Acessado em: 18/03/2026.
[vii] Cf. BRASIL. SENAPPEN/MJSP. Painéis das Alternativas Penais e Cidadania. Disponível AQUI: Acessado em: 21/03/2026.
[viii] Cf. HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Petrópolis, RJ: Vozes, 2022 [2021].
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