Esse discurso de escolas públicas cívico-militares como solução para a educação brasileira não passa de retórica. Não há base científica que comprove que a aprendizagem se constrói com militares dando ordem unida ou continência. Educação de excelência não nasce de adestramento, nasce de método, investimento, gestão e compromisso pedagógico.
Ensino não é disciplina militar. É formação humana.
O Ensino Fundamental é a etapa obrigatória de nove anos, dos 6 aos 14 anos, voltada à alfabetização e à formação básica do cidadão. Já o Ensino Médio, com três anos de duração, dos 15 aos 17 anos, aprofunda conhecimentos, prepara para o mercado de trabalho e para o ingresso no ensino superior. Quando se fala em educação pública, é preciso lembrar que estamos diante de um dever constitucional.
O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar que a educação é direito de todos, porém o dever é do Estado (Poder Público). Municípios e Estados têm definidas responsabilidades na oferta do ensino fundamental e médio gratuitos. Portanto, o que se propõe aqui não é um sistema de educação militarizada. É gestão eficiente, onde a autoridade na sala de aula é o professor(a).
A Proposta:
Municípios e Estados passariam, a tratar do Ensino Fundamental e do Ensino Médio gratuitos, com prioridade para alunos de famílias de baixa renda, inclusive aquelas com renda mensal de até R$ 15 mil, dentro de critérios objetivos e transparentes.
A gestão poderia ser feita de forma compartilhada, através de PPP - Parcerias Público-Privadas, mediante licitações públicas. O poder público firmaria contratos com instituições privadas tradicionais educacionais reconhecidas pela qualidade de ensino, que passariam a administrar as escolas públicas. Escolas tradicionais, experientes no ramo educacional, com estruturas consolidadas, poderiam integrar esse modelo por meio de convênios, emprestando seu "know-how" e identidade institucional. Da mesma forma, as escolas públicas históricas poderiam ser incorporadas ao projeto, com reestruturação administrativa e pedagógica.
A lógica é simples:
Os governantes estaduais e municipais já arcam com despesas como transporte e alimentação escolar, inclusive utilizando o processo licitatório para a prestação desses serviços.
Agência Reguladora Federal
Nesse modelo, que estamos sugerindo, teria como principal obrigação o pagamento também contratual às instituições responsáveis pela gestão, mediante metas de desempenho e critérios de qualidade, sob fiscalização, com a participação dos pais ou responsáveis como membros obrigatórios nas Agências Reguladoras Federais, que seriam criadas.
A ideia central da proposta é tirar o estigma de que crianças e jovens da periferia devem estudar apenas em escolas periféricas, sob a justificativa de que estariam na própria comunidade à qual fazem parte, mas, na verdade, isso é uma farsa, não é nada mais que um sistema de exclusão, que pode estar gerando a motivação, como reação à violência e agressividade de alguns alunos. Tanto é que paira o questionamento: qual foi a explicação do Estado para fechar as escolas públicas localizadas em bairros nobres, como o da Vitória, assim como o do Stiep? Uma próxima à casa do governador e a outra, por coincidência, vizinha de uma escola privada considerada de elite. E o pior, continuam fechadas.
Na verdade, o que estamos propondo é um modelo simples e de custo-benefício de gestão, com um processo de inclusão e socialização. O aluno da periferia poder estudar em escolas com estrutura de ponta, localizadas em áreas centrais da cidade, com padrão elevado de ensino. Toda a estrutura física e pedagógica integraria o contrato/convênio, sob fiscalização rigorosa do poder público. Ou seja, o município, assim como o Estado, teria o custo por aluno, sem a necessidade de recorrer a um processo de segurança sob controle, disfarçado de aquartelamento. Não é colocar soldados fardados em sala de aula. Não é obrigatório a criança/aluno ter que bater continência. Isso não é educação, é adestramento!
Educação se sustenta em três pilares fundamentais:
Família, onde se formam caráter, valores, limites e responsabilidade.
Escola, responsável pelo ensino acadêmico, desenvolvimento cognitivo e socialização.
Parceria, a integração entre família e escola, que fortalece o desempenho e a autonomia do estudante.
Quando esses pilares funcionam de forma harmônica, a aprendizagem acontece. É notório que a militarização não substitui política pública estruturada.
Vale salientar que os Estados e Municípios já vêm adotando modelos de gestão compartilhada, através de PPP, na área da saúde, com muito sucesso. E por que não discutir novos formatos de gestão para a área de educação básica, com foco em qualidade, eficiência e resultado?
Enfim, reestruturar a gestão do sistema de educação não é abandonar a escola pública. Pelo contrário, é qualifica-la. E isso é possível, basta colocar em prática cada um no seu papel constitucional. Assunto de invasão e agressão a professores é função do Estado e dos Municípios estruturar suas forças de segurança pública, não meramente punir, mas principalmente prevenir. As Polícias Militares, constitucionalmente, têm o dever de polícia administrativa, ou melhor, para os que desconhecem a lei, o objetivo e a política de atuação dessa instituição não é reprimir, e sim investir na prevenção policial. Por essa razão, é obrigatório o servidor PM, em serviço, estar exclusivamente uniformizado e suas viaturas padronizadas com cores que chamem a atenção da sua presença física. Isso dá a sensação e o sentimento de tranquilidade, garantindo o direito de ir e vir do cidadão.
Viaturas e policiais à paisana, disfarçados, são elementos da Polícia Judiciária, os investigadores policiais. E tenham a certeza de que, se cada instituição pública fizer o seu dever de ofício, cada PM e GM, nas suas áreas de segurança pública e patrimonial, ou seja, servidores devidamente uniformizados e identificados, portando ferramentas de policiamento preventivo, protegendo os alunos e as repartições públicas, não haverá a necessidade de transformar escolas públicas em quartéis, sob regime aquartelado.
Sobre o autor:
(*) CRISPINIANO DALTRO. Pós-graduado em Gestão Pública, com ênfase em Municípios - UNEB; coordenador, professor do curso de Investigação Criminal da FACCEBA; assessor do Prefeito da Cidade de Salvador; responsável pela implantação estrutural de natureza civil da Guarda Municipal de Salvador; coordenação - presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia.
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