Segurança pública novamente em pauta

Mais uma vez voltamos nosso olhar para a segurança pública. Agora estão em pauta o PL antifacção, entre outras propostas que tramitam e vêm sendo aprovadas na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A lógica perversa do Congresso e a manipulação dos fatos

Vale observar os comportamentos hediondos, com operacionalidades politiqueiras, que vêm ocorrendo no Congresso Nacional. À espreita, como uma horda de aproveitadores, discursos de ódio manipulam os fatos, invertem a lógica, deturpam a ideia de representatividade, tudo isso assistido por uma população acéfala e inerte, que parece perceber sem reagir contra tais desatinos ou finge não perceber a armadilha que vem sendo armada dentro do Congresso Nacional contra a nossa nação.

Nesses últimos episódios, o que vimos foi uma manipulação e distorção tão vil dos fatos em questão que chegam a causar náuseas em qualquer cidadão de bom senso, diante do cinismo demonstrado por tais interlocutores sobre as diversas matérias colocadas em votação.

A falsa máxima de que política não se discute

A nossa população precisa acordar e despertar, a fim de quebrar a lógica de que política não se discute. Só assim nossa sociedade deixará de ser vilipendiada pelos discursos e pela politicagem de bandidos corruptos travestidos de políticos, que se escondem atrás de púlpitos, mídias e redes sociais como instrumento de autoproteção, de proteção de faccionados, além de espionarem e controlarem as atividades das forças de segurança, espalharem inverdades ou atacarem os cofres públicos.

Representatividade, voto e quebra do pacto político

A política emana do povo para o próprio povo, por meio da outorga, ou seja, quando se permite ou concede a outra pessoa, utilizando um instrumento legal, o voto, a representação junto ao Congresso Nacional. Esses representantes devem comungar com as ideias e propostas políticas do grupo representado. Essa é a essência da política.

O afastamento sociopolítico desse compromisso caracteriza a quebra do pacto representativo, quando deixam de representar as propostas apresentadas a seus eleitores, possibilitando ao grupo pedir a destituição da outorga por meio de instrumentos legais.

Política refere-se à forma de governar, gerir conflitos de uma sociedade, organizar decisões e atuar em benefício da coletividade, sempre acima de interesses pessoais.

O funcionamento do Estado Democrático de Direito

Precisamos entender como funciona o Estado Democrático, tripartite como o nosso. O Poder Executivo tem função administrativa, de execução e ação; o Poder Legislativo tem a função de legislar, ou seja, transformar ações em leis para que o Estado possa funcionar legalmente; e o Poder Judiciário é o guardião da Constituição e da ordem legal da nação.

Essa estrutura forma o governo do país, no qual cada instituição exerce suas funções. O Executivo envia os projetos de execução, o Legislativo transforma esses projetos em lei e o Judiciário acompanha e observa sua constitucionalidade. Ao Executivo cabem os projetos que exigem dotação orçamentária. O Legislativo não elabora projetos dessa natureza sem indicar a origem dos recursos. Quando o Legislativo barra projetos do Executivo, está barrando projetos de interesse coletivo, já que o Executivo só pode fazer o que está previsto em lei.

Desinformação e prepotência legislativa no PL antifacção

Surgem, então, grupos de desinformação, promovidos por deputados, sustentando a falácia de que o Executivo estaria legislando. Deturpa-se, assim, a ideia do processo de tramitação, ficando para os deputados o debate das matérias encaminhadas, cujo impacto incide diretamente sobre a classe média e a população de baixa renda.

Isso ocorre com o Projeto de Lei de Combate às Facções, no qual impera nitidamente a prepotência legislativa. A presidência da Câmara impõe um relator a um projeto de iniciativa do Executivo, matéria de sua competência. Esse relator rejeita a proposta sem sequer discutir seu conteúdo e, de imediato, apresenta uma versão considerada um desrespeito à população brasileira, de tão esdrúxula que se mostrou. Chegou a apresentar cinco versões posteriores, votadas e aprovadas sem o menor pudor, na calada da madrugada.

Trata-se de uma prática corriqueira nas votações de matérias de interesse da sociedade, demonstrando autoritarismo, falta de habilidade e desrespeito do Parlamento, que prefere a birra politiqueira ou o toma lá dá cá em detrimento do debate dialético, essência da atividade parlamentar.

Interesses privados, criminalização da pobreza e retrocesso legal

Essa legislatura vem demonstrando falta de compromisso e respeito político com a população, legislando em benefício próprio e de grupos financeiros, latifúndios, grileiros e facções, defendidos por discursos de neófitos travestidos de políticos moralistas.

Deixa-se de modernizar a legislação anticrime e de criar instrumentos legais efetivos de combate à criminalidade. Prefere-se blindar os verdadeiros responsáveis e patrocinadores da violência, da lavagem de dinheiro, da corrupção, do desvio de verbas públicas, do tráfico de armas, dos crimes financeiros e de atividades ilícitas nacionais e internacionais.

Crimes ultraviolentos e a ampliação da exclusão social

Fica evidente a discriminação legislativa contra o povo, especialmente das comunidades e periferias, penalizadas pela legislação antifacção sob o discurso de endurecimento das penas. Avança-se na criminalização territorial, no racismo, na xenofobia, na LGBTfobia e na criação da qualificadora de crimes ultraviolentos, ampliando poderes aos governadores como se não tivessem responsabilidade pelo caos histórico instalado nos estados.

Consagra-se o povo pobre e preto das periferias à pecha de ultraviolento desde o nascimento, independentemente da prática de qualquer ato criminoso. Basta portar uma faca de pão. Esses seriam os ultraviolentos do futuro.

O enfraquecimento da Polícia Federal e os conflitos de interesse

Outra aberração é a exclusão das atribuições investigativas da Polícia Federal relacionadas às facções criminosas, além da retirada do fundo de apreensão, inviabilizando o combate a crimes transnacionais, políticos, desvios de verbas federais, crimes contra o mercado financeiro, tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, entre outros.

Considerando o número expressivo de parlamentares investigados pela Polícia Federal; a forma de indicação do relator; as fotos amplamente divulgadas de ligações entre governadores, parlamentares e facções; a proximidade do período eleitoral; o interesse no fundo de apreensão; e a incongruência de exigir autorização de governadores para a PF  

Esse afastamento é reforçado por frases como “política não se discute”,   e pela polarização direita versus esquerda, alimentando a falta de diálogo e o desconhecimento das atribuições dos três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário, distintos, porém correlatos, responsáveis pela governança do país.

(*) Marcos Antônio de Souza.

# Formado em Licenciatura Plena em Educação Física – UCSAL

# Investigador de Polícia Civil da Bahia

# Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania - UFBA

# Especializações: Metodologia do Ensino Superior - FESP/UPE

# Especialização em Prevenção da Violência, Promoção da Segurança e da Cidadania – UFBA

# Especialização em Planejamento Estratégico – ADESG

# Especialização em Inteligência Estratégica – ADESG

# Gestão da Investigação Policial, do Programa de Desenvolvimento Permanente p/Gestores da P. Civil e do DPT – Fundação Luís Eduardo Magalhães/ACADEPOL.

PodCast baseado no texto de Marcos Antonio de Souza (CRIMINALIDADE E FACÇÕES)

 

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