Tipo 

Número 

Data 

Ano 

Ementa 

Lei

115

16.08.1895

1895

Cria a Sec da Polícia e Seg Pública.

Lei

3.118

27.06.1973

1973

Cria o DPT.

Lei

3.346

23.12.1974

1974

Cria o cargo de Presidente do CETRAN.

Lei

3.374

30.01.1975

1975

Estatuto do Policial Civil.

Lei

3.497

08.07.1976

1976

Reestruturação organizacional da SSP.

Lei

3.800

16.06.1980

1980

Altera a GFP.

Lei

3.924

07.10.1981

1981

Reajusta salários.

Lei

3.947

20.11.1981

1981

Altera a GFP.

Lei

3.981

29.12.1981

1981

Altera Leis 2.321/66 e 3.373/75.

Lei

4.454

15.05.1985

1985

Reajusta salários

Lei

4.613

27.11.1985

1985

Altera a GFP.

Lei

4.794

11.08.1988

1988

Plano de cargos.

Lei

4.965

19.05.1989

1989

Cria a Carreira Jurídica.

Lei

5.515

17.11.1989

1989

Dispões sobre a GFP.

Lei

5.772

19.03.1990

1990

Altera a GFP.

Lei

6.074

22.05.1991

1991

Estrutura da Adm Pública Estadual.

Lei

6.420

16.09.1992

1992

Cria cargos na SSP.

Lei

6.459

16.03.1993

1993

Vencimentos e salários (art. 25).

Lei

8.523

29.09.1993

1993

Cria a 28ª CP no Nordeste de Amaralina.

Lei

6.700

16.12.1994

1994

Cria cargos na PC.

Lei

6.812

18.01.1995

1995

Modificações na estrutura organizacional.

Lei

6.896

28.07.1995

1995

Dispõe sobre o FEASPOL.

Lei

6.897

28.07.1995

1995

Modifica a estrutura da Adm. Pública.

Lei

8.812

18.01.1996

1996

Modifica a estrutura da Adm. Pública.

Lei

7.023

23.01.1997

1997

Altera a Lei 6.677/1884.

Lei

7.146

27.08.1997

1997

Sistema Policial Civil de Carreira.

Lei

7.323

29.05.1998

1998

Cria cargos na PC.

Lei

7.435

30.12.1998

1998

Vincula o FEASPOL a SEFAZ.

Lei

7.593

20.01.2000

2000

Altera Lei 7.249/1998.

Lei

7.596

07.02.2000

2000

Cria Distritos Integrados de Segurança.

Lei

8.195

23.01.2002

2002

Cria a Coordenação Adm na PC.

Lei

8.215

02.04.2002

2002

Serviço extraordinário.

Lei

8.535

13.12.2002

2002

Altera Lei 7.249/1998.

Lei

8.538

20.12.2002

2002

Cria na SSP a Corregedoria Geral.

Lei

8.572

09.01.2003

2003

Concede benefícios.

Lei

8.574

13.01.2003

2003

Altera a estrutura da SSP.

Lei

8.643

21.07.2003

2003

Fixa efetivo da PC.

Lei

8.825

29.09.2003

2003

Cria a 28a CP. (Lei 8.825/2003)

Lei

8.889

01.12.2003

2003

Texto consolidado.

Lei

9.003

30.01.2004

2004

Altera a Lei 6.677/94 e 7.249/1998.

Lei

9.006

04.02.2004

2004

Modifica a estrutura da SSP.

Lei

9.012

11.02.2004

2004

Efetivo DPT.

Lei

9.209

09.09.2004

2004

Reajusta vencimento.

Lei

9.289

20.12.2004

2004

Altera a finalidade e estrutura  do DPT.

Lei

9.429

10.02.2005

2005

Altera Lei 8.889/2003.

Lei

9.436

23.03.2005

2005

Modifica a vinculação do DETRAN.

Lei

9.439

11.04.2005

2005

Altera a estrutura de cargos da SSP.

Lei

9.508

20.05.2005

2005

Incorpora GAP.

Lei

9.590

21.07.2005

2005

Dia combate homicídio.

Lei

9.649

29.08.2005

2005

Cria cargo Subsecretário.

Lei

10.028

18.04.2006

2006

Cria DEAM.

Lei

10.207

26.05.2006

2006

Cria cargos na SSP.

Lei

10.961

11.02.2008

2008

Concessão de vantagens a servidores.

Lei

10.962

16.04.2008

2008

Reajusta salários.

Lei

10.968

25.04.2008

2008

Subsídio do governador.

Lei

11.061

01.07.2008

2008

Quadro de Auxiliares Adm da SSP.

Lei

11.356

06.01.2009

2009

Reestrutura PM.

Lei

11.369

02.02.2009

2009

Prêmio Desempenho.

Lei

11.370

04.02.2009

2009

LOPC-Ba.

Lei

11.380

19.02.2009

2009

Reajuste salarial.

Lei

11.471

15.04.2009

2009

Altera a Lei 11.370/209 - LOPC.

Lei

11.481

01.07.2009

2009

Incorpora parte da GAP.

Lei

11.613

06.11.2009

2009

Institui o Prêmio de Desempenho.

Lei

12.037

02.12.2010

2010

Troca de placa clonada.

Lei

12.043

04.01.2011

2011

Prêmio apreensão de armas.

Lei

12.208

20.04.2011

2011

Altera a Lei 11.613/2009

Lei

12.209

20.04.2011

2011

Dispõe s/o Processo Administrativo

Lei

12.212

04.05.2011

2011

Cria cargos.

Lei

12.214

26.05.2011

2011

Altera a Lei 6.677/1994.

Lei

12.371

21.12.2011

2011

Prêmio por Desempenho Policial.

Lei

12.374

23.12.2011

2011

Altera denominação do Dep. de Homicídios

Tipo 

Número 

Data 

Ano 

Ementa 

Dec.

7.066

01.11.1930

1930

Funde a Sec de Polícia e Seg Pública a outras.

Dec.

7.284

03.05.1931

1931

Volta a denominação de Sec de Pol e Seg. Púb.

Dec.

9.479

24.04.1935

1935

Estabelece a denominação de SSP.

Dec.

20.160

16.02.1967

1967

Aprova o Regimento da SSP.

Dec.

20.637

25.03.1968

1968

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

21.161

14.02.1969

1969

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

22.002

03.09.1970

1970

DPT.

Dec.

22.718

21.12.1971

1971

Altera o Regimento da SSP, (Dec 20.160/1967)

Dec.

23.123

17.10.1972

1972

Altera o Regimento da SSP, (Dec 20.160/1967)

Dec.

23.315

20.12.1972

1972

Cria a Del. Circ de Teixeira de Freitas.

Dec.

23.316

29.12.1972

1972

Altera o Regimento da SSP. (Dec 20.160/1967)

Dec.

23.603

09.08.1973

1973

Regimento Cons Estadual de Trânsito-CETRAN

Dec.

23.446

10.05.1973

1973

Cria a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes

Dec.

23.448

11.05.1973

1973

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

23.323

12.01.1973

1973

Cria a Delegacia de Dias D’ Ávila.

Dec.

23.679

12.09.1973

1973

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

23.365

20.02.1973

1973

Cria a Delegacia da 9ª CP.

Dec.

23.896

27.12.1973

1973

Cria a Delegacia de Circunscricional de Eunápolis.

Dec.

24.510

06.12.1974

1974

Cria a Delegacia de Furtos de Veículos.

Dec.

24.141

09.07.1974

1974

Delegacia de Defraudações e Falsificações.

Dec.

24.217

16.08.1974

1974

Cria a Delegacia Circunscricional de Itabela.

Dec.

24.651

04.03.1975

1975

Regula a GFP.

Dec.

24.631

20.02.1975

1975

Escola de Polícia Nelson Pinto

Dec.

24.635

26.02.1975

1975

Cria na SSP o Conselho Superior de Polícia

Dec.

24.636

26.02.1975

1975

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

24.644

28.02.1975

1975

Altera o Regimento da SSP.

Dec.

26.664

02.03.1979

1979

Aprova o Regimento da SSP (Lei 3.497/1976).

Dec.

26.890

12.09.1979

1979

Cria a Delegacia Especial de Terra - DET.

Dec.

26.896

21.09.1979

1979

Estrutura as Divisões Regionais-DEPIN. 

Dec.

27.368

12.06.1980

1980

Aprova o Regulamento de Cursos da ACADEPOL.

Dec.

27.337

26.05.1980

1980

Regimento do Cons. Superior da Polícia

Dec.

28.841

04.06.1982

1982

Altera o Regimento da SSP (Dec 26.664/1979).

Dec.

28.798

18.05.1982

1982

Cria a Delegacias Circ e Crimes c/o Patrimônio.

Dec.

33.746

08.09.1986

1986

Competência da Delegacia de Proteção à Mulher.

Dec.

33.038

28.04.1986

1986

Cria a Delegacia de Proteção à Mulher.

Dec.

1.017

21.04.1988

1988

Dispõe sobre Delegacias do Interior.

Dec.

2.337

05.04.1989

1989

Sistema Policial Civil de Carreira Profissional.

Dec.

2.781

14.09.1989

1989

Cria a Delegacia de Homicídios.

Dec.

2.808

27.09.1989

1989

Cria a DPM de Ilhéus.

Dec.

3.379

28.12.1989

1989

Dispõe sobre a criação de DPMs.

Dec.

3.271

30.11.1989

1989

Cria a DPM de Feira de Santana.

Dec.

3.272

30.11.1989

1989

Cria a DPM de Itabuna.

Dec.

336

12.09.1991

1991

Competência e atribuições do  DEIC.

Dec.

4.357

23.01.1991

1991

Cria a Delegacia de Proteção Ambiental.

Dec.

3.481

21.09.1994

1994

Cria a DPM de Juazeiro.

Dec.

3.334

22.07.1994

1994

Aprova o Regimento da SSP.

Dec.

4.617

11.09.1995

1995

Regulamenta o FEASPOL.

Dec.

4.022

22.02.1995

1995

Institui Cédula Identificação Policial.

Dec.

5.776

13.09.1996

1996

Assistência médico hospitalar aos policiais.

Dec.

5.201

29.02.1996

1996

Cria a Delegacia de Mimoso do Oeste.

Dec.

6.861

09.10.1997

1997

Regulamenta Lei 7.146/1997 -GAP.

Dec.

7.623

25.06.1999

1999

Aprova o Regimento da SSP.

Dec.

7.562

27.04.1999

1999

Indica o órgão gestor do FEASPOL

Dec.

7.784

06.04.2000

2000

Cria a DEPAM de Ilhéus.

Dec.

7.778

31.03.2000

2000

Regulamento de Promoção.

Dec.

7.899

05.02.2001

2001

Regulamenta o Estágio Probatório.

Dec.

8.302

04.09.2002

2002

Comissão de Apoio a Policiais Vitimados.

Dec.

8.358

06.11.2002

2002

Assistência aos Policiais e suas famílias

Dec.

8.359

06.11.2002

2002

Benefício para o servidor policial.

Dec.

8.317

19.09.2002

2002

Comissão de Apoio a Policiais.

Dec.

8.220

24.04.2002

2002

Regulamenta Distritos Integrados de Segurança.

Dec.

8.572

27.06.2003

2003

Aprova o Regimento da SSP.

Dec.

9.388

04.04.2005

2005

Careiras do DPT.

Dec.

9.415

05.05.2005

2005

Altera carreiras.

Dec.

9.492

15.07.2005

2005

Regimento DETRAN.

Dec.

9.335

22.02.2005

2005

Gabinete de Gestão Integrada da Segurança.

Dec.

9.967

06.04.2006

2006

Insalubridade Peric.

Dec.

10.089

20.09.2006

2006

Antecedentes Criminais, expedido via internet.

Dec.

10.186

20.12.2006

2006

Regulamento da SSP.

Dec.

10.639

04.12.2007

2007

Organiza DEPIN.

Dec.

10.484

05.10.2007

2007

Altera Gabinete Gestão Integrada.

Dec.

10.485

05.10.2007

2007

Antecedentes via internet. (Altera Regimento)

Dec.

10.372

06.06.2007

2007

Atribuição Peritos.

Dec.

10.966

13.03.2008

2008

Medalha Tiradentes

Dec.

10.967

14.03.2008

2008

Revoga art. Regimento da SSP.

Dec.

10.965

14.03.2008

2008

Medalha Mérito da SSP.

Dec.

10.964

14.03.2008

2008

Medalha Magistério Policial.

Dec.

11.217

18.09.2008

2008

Regulamenta Lei 11.061/2008.

Dec.

12.047

14.04.2010

2010

Institui a Carteira Funcional da PM.

Dec.

13.423

10.11.2011

2011

Altera o Gabinete Integrado de Segurança.

Dec.

12.902

16.05.2011

2011

Denomina de Dra. Maria Tereza, prédio DPT.

Dec.

13.210

22.08.2011

2011

Combate ao tráfico de pessoas.

Dec.

12.556

27.01.2011

2011

Apreensão de armas.

Dec.

13.561

02.01.2012

2012

Cria Regiões Integradas de Segurança.

Dec.

13.561

02.02.2012

2012

Cria as Regiões Integradas.